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Waldemar Ramos Junior
Artigo ·
há 12 anos
Revisão do FGTS. Considerações pontuais e Sentença de São Paulo Julgada Procedente
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Justiça Federal do Estado de Mato Grosso do Sul
Notícia ·
há 18 anos
O enriquecimento sem causa no novo Código Civil
Sílvio de Salvo Venosa O Código Civil de 2002 reduziu sensivelmente os prazos extintivos, de prescrição e decadência. Assim, o prazo geral de prescrição passou a ser de dez anos, conforme o artigo...
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